Moreira LMS, Medrado LC. AÇÃO RESCISÓRIA E SEUS EFEITOS ANULATÓRIOS NA COISA JULGADA MATERIAL SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. REASE [Internet]. 25º de outubro de 2023 [citado 22º de julho de 2024];9(9):4018-37. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11528