Leite CQ do N, Gama GBACVRN e. A AUTOPRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA À LUZ DA LEI 14.300/22: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O EXCEDENTE DE PRODUÇÃO FOTOVOLTAICA . REASE [Internet]. 23º de outubro de 2023 [citado 3º de julho de 2024];9(9):3458-81. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11451