Ramalho TN, Faria SL de, Oliveira M de, Soares DCG, Ramalho LFD. ENTRE A ESPADA E A BALANÇA: A RETROATIVIDADE DO ANPP COMO PONTO DE INFLEXÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. REASE [Internet]. 8º de setembro de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];9(8):841-53. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/10887