Souza RM de. SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: UMA ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DA TITULARIDADE E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SOB O ENFOQUE DA LEI Nº 14.026/2020 (NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO). REASE [Internet]. 4º de setembro de 2023 [citado 22º de julho de 2024];9(8):399-420. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/10848