Souza GO de, Leite ALF. DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: EVOLUÇÃO OU RETROCESSO?. REASE [Internet]. 8º de junho de 2023 [citado 1º de fevereiro de 2026];9(5):3729-45. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/10155