Santos, Gustavo Torres Dias dos, e Antonio de Lucena Bittencourt Neto. “A TEORIA DO FATO JURÍDICO SOB A ÓTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 4 (maio 19, 2023): 9132–9149. Acessado março 29, 2024. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/9626.