Neves, Gabriela de Oliveira das. “AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DISPOSTO NO ART. 91-A, DO CÓDIGO PENAL E A (POSSÍVEL) INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 10 (novembro 7, 2023): 1210–1225. Acessado fevereiro 27, 2024. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11736.