Cunha, Yara Meireles, e Norberto Teixeira Cordeiro. “A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROIBIÇÃO DA PENA DEGRADANTE EM FACE AO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 8, no. 11 (novembro 30, 2022): 1691–1716. Acessado novembro 24, 2024. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/7767.