Cunha, Maria Mariele Melo da, Rosana Reis de Melo Silva, e Luiz Gustavo Miguel de Andrade. “O CONFISCO INDIRETO DE DIREITOS POR MEIO DE RESTRIÇÕES ESTATAIS: ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 12, no. 7 (julho 6, 2026): 1–21. Acessado julho 6, 2026. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/27785.