Mendonça, Julia Helouise Flores de, e Rosana Reis de Melo Silva. “A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DA REURB EM MANAUS: UMA ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.492 2019 COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 12, no. 6 (junho 9, 2026): 1–13. Acessado junho 10, 2026. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/27777.