Silva, Luan Henrique Melo da, Edilio Mendes de Carvalho, Maria Francisca de Oliveira Pereira, e Marcio de Jesus Lima do Nascimento. “ENTRE A CONSTITUCIONALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA POSSE DA MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL: UM ESTUDO SOBRE SUA NATUREZA JURÍDICA”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 12, no. 6 (junho 15, 2026): 1–21. Acessado junho 16, 2026. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/27501.