Pinto, Samira Gontijo, Jéssica Souza de Paula, e Pauliana Maria Dias. “A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL DIANTE DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 12, no. 5 (maio 25, 2026): 1–22. Acessado maio 28, 2026. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/27160.