Viana, Matheus Nascimento, e Matheus Bezerra de Oliveira. “A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA(REURB): A OMISSÃO MUNICIPAL E A PRODUÇÃO DO CAPITAL MORTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 12, no. 5 (maio 22, 2026): 1–20. Acessado junho 8, 2026. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/27041.