Nascimento, Josinaldo Antonio do, Renato Borba de Holanda, e Suenya Talita de Almeida. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS SOBRE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS INDIVIDUAIS DO ACUSADO DIANTE DA CONFISSÃO”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 12, no. 4 (abril 7, 2026): 1–22. Acessado abril 8, 2026. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/24912.