Pietrobon, Bruno Gouveia. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO DIREITO PENAL MILITAR BRASILEIRO: LIMITES NORMATIVOS E ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE AS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAL E FEDERAL”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 12, no. 3 (março 2, 2026): 1–19. Acessado março 3, 2026. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/24498.