Silva Neto, Francisco Messias Marinho da, Anderson de Souza Magalhães, Igor Philipe Soares de Oliveira, Elson Pereira dos Santos, e Paulo Victor Andrade Sales. “PROPOSTA DE CRIMINALIZAÇÃO DO DOMÍNIO TERRITORIAL: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO PENAL E DOS IMPACTOS DO PL 5.582 2025 NA AMAZÔNIA”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 12, no. 2 (fevereiro 19, 2026): 1–16. Acessado fevereiro 20, 2026. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/24259.