Oliveira, Saulo Dutra de. “REINCIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO NA EXECUÇÃO PENAL: POR UMA NECESSÁRIA REVISÃO À LUZ DO PACOTE ANTICRIME”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 12, no. 1 (janeiro 26, 2026): 1–12. Acessado janeiro 28, 2026. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/23983.