Oliveira Junior, Arnaldo Ferreira de, e Maria Emilia Camargo. “FONTES FORMAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 10 (outubro 31, 2025): 5768–5785. Acessado dezembro 17, 2025. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/21853.