Oliveira, Maria de Nazaré Assunção de, e Jorge Barros Filho. “A EFETIVIDADE DA LEI N° 14.994 24 NO COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 11 (novembro 7, 2025): 2005–2018. Acessado fevereiro 4, 2026. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/21674.