Rocha, Beatrice Merten. “A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.318 2010 À LUZ DO CONTROLE DE FATOS E PROGNOSES LEGISLATIVOS: ENTRE A DEFERÊNCIA JUDICIAL E A VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 8 (agosto 21, 2025): 2501–2530. Acessado dezembro 19, 2025. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/20741.