Bernardinello, Bruna Maffei. “A IRRETROATIVIDADE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 6 (junho 24, 2025): 4879–4895. Acessado fevereiro 2, 2026. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/20066.