Soares, Vinicius Borges, e Neide Aparecida Ribeiro. “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: POSSIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA NOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 5 (maio 19, 2025): 4419–4435. Acessado dezembro 8, 2025. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/19369.