Melo, Weslley Silva. “O SISTEMA JURÍDICO TRIBUTÁRIO E A VALIDADE DA NORMA”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 4 (abril 7, 2025): 833–849. Acessado fevereiro 22, 2026. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/18672.