Lima, Fabio Junior de Sousa, Alessandro Roque Ferreira, Caio Lucas da Silva Zik, e Marcio de Jesus Lima do Nascimento. “A COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL, ENVOLVENDO OS INSTITUTOS DE COMUTAÇÃO, INDULTO, DETRAÇÃO, REMIÇÃO, PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIME”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 4 (abril 8, 2025): 1105–1121. Acessado dezembro 7, 2025. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/18661.