Carvalho, Germano Pontes, e Mhardoqueu Geraldo Lima França. “AÇÕES AFIRMATIVAS DO PODER PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL: UMA ANÁLISE DA LEI DE Nº 12.990 2014 E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, N.º 41 ”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 12 (dezembro 12, 2024): 3209–3223. Acessado dezembro 23, 2025. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/17506.