Ramos, André Luiz Barbosa, e Leandro Alves Coelho. “ ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LC 190 22 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 11 (novembro 20, 2024): 4570–4583. Acessado abril 14, 2025. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/17023.