Santos, Regina Aparecida dos, e Leandro Alves Coelho. “ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LEI Nº 14.663 2023 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 11 (novembro 29, 2024): 7650–7660. Acessado abril 14, 2025. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/16975.