Nepomoceno, Lara Beatriz Miranda, Marco Antonio Alves Bezerra, e Kárita Barros Lustosa. “APLICABILIDADE DAS ATENUANTES INOMINADAS CONFORME ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 11 (novembro 14, 2024): 3297–3309. Acessado novembro 19, 2024. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/16740.