Lima, Régen Costa, e Elizelton Costa da Silva. “A IMPORTÂNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: O DILEMA DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADCS 43, 44 E 54, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 11 (novembro 4, 2024): 505–517. Acessado novembro 21, 2024. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/16516.