Cassiano, Lívia dos Santos, e Bruno Vinícius Nascimento Oliveira. “DA AUTONOMIA DO JUIZ QUANTO A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PEDIDOS REALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO: O CONFLITO EXISTENTE ENTRE O ART. 385 E O ART. 3º-A DO CPP”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 10 (outubro 28, 2024): 5021–5041. Acessado novembro 26, 2024. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/16371.