Mizael, José Henrique Moura Abrahão, e Jaqueline de Kássia Ribeiro de Paiva. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CRIMES HEDIONDOS”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 6 (junho 20, 2024): 3345–3369. Acessado novembro 21, 2024. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/14632.