Lagoia, Rodrigo Jose Vale, e Andréia Alves de Almeida. “A INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR: UMA ANÁLISE JURÍDICA”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 5 (maio 20, 2024): 3725–3742. Acessado dezembro 17, 2025. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/14069.