Mandarino, Renan Posella. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTE A RACIONALIDADE PENAL MODERNA E A JUSTIÇA PÓS-PENAL”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 5 (maio 9, 2024): 1664–1684. Acessado dezembro 19, 2025. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/13970.