Leme, Gabriela Moraes, e André Henrique Oliveira Leite. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 5 (maio 13, 2024): 2481–2499. Acessado novembro 25, 2024. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/13960.