Leme, Gabriela Moraes, y André Henrique Oliveira Leite. «ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 5 (mayo 13, 2024): 2481–2499. Accedido julio 22, 2024. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/13960.