Mandarino, Renan Posella. “COISA JULGADA PENAL: CONTINGÊNCIAS, EXPECTATIVAS E ALTERABILIDADE DAS CONDENAÇÕES”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 5 (maio 3, 2024): 694–708. Acessado dezembro 17, 2025. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/13899.