Fiuza, Vinicius Soutosa, e Miguel Horvath Jr. “A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 976 E O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 12 (janeiro 16, 2024): 661–683. Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/12783.