Vieira, Antonieta Alves, Iglesio Abreu Avelino, Wberson Gomes de Araújo, e Jairo de Sousa Lima. “PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO: O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FRENTE A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 11 (dezembro 6, 2023): 1384–1400. Acessado novembro 22, 2024. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/12569.