Menezes, Hewerton da Silva. “A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 11 (dezembro 11, 2023): 2185–2201. Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/12231.