Santos, Daniele Rodrigues dos, e Leandro Alves Coelho. “A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO SOBRE AS MULTAS TRIBUTÁRIAS COM VISTAS AO ENTENDIMENTO DO STF”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 10 (novembro 24, 2023): 4665–4678. Acessado dezembro 18, 2025. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11925.