Santos, Matheus Macedo dos, e Daniela Garcia Botelho. “A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES DE RACISMO”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 10 (novembro 14, 2023): 3066–3080. Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11789.