Fonseca, Stephany Oliveira Giardini. “ LEGITIMIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 10 (novembro 10, 2023): 2050–2057. Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11725.