Cabral , Ana Carolina Carvalho, y Bruno Vinícius Nascimento Oliveira. «AS ALTERAÇÕES NA LEI N. 11.340 2006 (LEI MARIA DA PENHA) PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.550 2023 COM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E SUAS POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 10 (octubre 31, 2023): 179–203. Accedido diciembre 23, 2025. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11711.