Santos, Elizete Tenório Branco dos, e Cezar Henrique Ferreira Costa. “LEI MARIA DA PENHA E SUAS MEDIDAS PROTETIVAS”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 9 (outubro 23, 2023): 3385–3405. Acessado dezembro 19, 2025. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11428.