Figueiredo, Murilo Carvalho, Wellington Araújo Matos, e João Santos da Costa. “LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 5 (junho 16, 2023): 4352–4366. Acessado dezembro 19, 2025. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/10247.