Santos, Gustavo Torres Dias dos, e Antonio de Lucena Bittencourt Neto. “A TEORIA DO FATO JURÍDICO SOB A ÓTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 9, nº 4, maio de 2023, p. 9132-49, doi:10.51891/rease.v9i4.9626.