Matos, Antônio Vitor Morais de, e Leandro Alves Coelho. “APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O ICMS NO CONTEXTO DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 9, nº 4, maio de 2023, p. 1880-92, doi:10.51891/rease.v9i4.9593.