Goulart, Carlos Renato Ferreira Assunpção, et al. “CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: SEGURANÇA PÚBLICA COMO DEVER DO ESTADO”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, fevereiro de 2023, p. 21-43, https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/8349.