Cunha, Yara Meireles, e Norberto Teixeira Cordeiro. “A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROIBIÇÃO DA PENA DEGRADANTE EM FACE AO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 8, nº 11, novembro de 2022, p. 1691-16, doi:10.51891/rease.v8i11.7767.