Teixeira, Donato César Almeida. “RESPONSIVIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS À LUZ DOS LITÍGIOS ESTRUTURAIS E NEGÓCIOS PROCESSUAIS ATÍPICOS ”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 8, nº 6, julho de 2022, p. 1635-49, doi:10.51891/rease.v8i6.6100.