Gonçalves, Adriana Lin. “IDENTIFICAÇÃO E FUNDAMENTOS COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, vol. 8, nº 3, março de 2022, p. 383-9, doi:10.51891/rease.v8i3.4584.